Ministério do AmbienteCONSELHO DE MINISTROSDecreto nº51/04de 23 de JulhoA Lei de Bases do Ambiente estabelece que um dos principais instrumentos deGestão Ambiental é a Avaliação de Impacte Ambiental cujo objectivo fundamental é ode aferir as incidências que determinados projectos públicos e privados possam tersobre o ambiente, com base em Estudos de Impacte Ambiental previamenteelaborados.A realização desses estudos deve incidir sobre empreendimentos que, pela suanatureza, dimensão ou localização possam ter implicações sobre o equilíbrio eharmonia ambiental e social, de modo a que a Avaliação de Impacte Ambiental seconstitua num instrumento eficaz de protecção e gestão ambiental, bem como degarantia de decisões justas e equilibradas pela administração p...