ASSEMBLEIA NACIONALLei п," 9/04dj!9 de NovembroА ргошегпёпса fundiaria ет gera] е ет рагпсшаг о.enquadramento juridico do problema da тепа пао foi, ainda,objecto do tratamento multidiscipJinar que гпегесе.А ргошешапса da тепа па sua dimensao juridica паоpode deixar de ser tratada de foima integrada е еш fuщ:аоdos seus muJtip]os usos, tais сопю о suporte de abrigo оиhabitagao da роршасйо residente по territ6rio о que irripliсашп adequado regime urbanfstico, о abrigo de riquezasпашгага cujo uso е aproveitamento releva do direitomineiro, аgпiriо, florestal е de ordenamento do territ6rio, оsuporte do exercfcio de actividades econ6micas, agrarias,industriais е de ргеэтасёо de вегмсов е о suporte de todos osefeitos resultantes da acgao desregrada ои degradante doЬотет сот impacto negativo по equi]fbrio ecol6gico quereleva рата о direito do ambiente.Por ит lado, а lеgislщ;ао ет vigor, ет especial а Leiп.О 21-C/92,de 28 де Agosto - Lei de Тепаs - пао tratouda problematica da tепа ет todas...