Decreto-Lei n.° 310/95de 20 de NovembroA existência de resíduos, nas suas diferentes formas e origens, como sejam os de origem urbana, hospitalar e industrial, constitui um importante problema das sociedades contemporâneas, pelo que urge criar medidas com vista à sua minimização e solução, de modo a permitir uma efectiva melhoria da qualidade de vida das populações.Neste sentido, o Decreto-Lei n.° 488/85, de 25 de Novembro, e demais legislação complementar criaram as bases da gestão dos resíduos, as quais foram genericamente compreendidas na Lei n.° 11/87, de 7 de Abril (Lei de Bases do Ambiente).Decorridos que são mais de oito anos sobre tal iniciativa, importa, em função da experiência recolhida, bem como das novas questões suscitadas, empreender a adaptação da referida le...