Diário da República, 1.ª série — N.º 187 — 24 de Setembro de 2010 4289MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTODO TERRITÓRIODecreto-Lei n.º 103/2010de 24 de SetembroO Programa do XVIII Governo Constitucional prevêcomo um domínio de intervenção prioritário da políticaambiental os recursos hídricos e, em especial, a qualidadeda água.A poluição das águas superficiais constitui uma ameaçapara o ambiente, para a saúde humana e para a qualidadede vida das pessoas.O presente decreto -lei procede à transposição para aordem jurídica interna da Directiva n.º 2008/105/CE, doParlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro,relativa a normas de qualidade ambiental no domínio dapolítica da água.As normas de qualidade ambiental (NQA) têm comoobjectivo o controlo da poluiç&...