Decreto-Lei n.º 187/2006de 19 de Setembro O Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de Outubro, veio regular as actividades de distribuição, venda, de prestação de serviços, de aplicação de produtos fitofarmacêuticos pelos utilizadores finais, estabelecendo as regras e os princípios gerais tendo em vista a redução do risco nos circuitos comerciais e na aplicação de produtos fitofarmacêuticos.Uma das vertentes que o citado decreto-lei abrange e que o Governo procurou, desde logo, salvaguardar está relacionada com o facto de aquelas actividades levarem à produção de resíduos de embalagens e de poderem originar resíduos de excedentes de produtos fitofarmacêuticos, os quais necessitam ser geridos de forma ambientalmente adequada. Neste sentido, o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 173/2...