垃圾焚烧裁决法,2005

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3214 DIÁRIO DA REPÚBLICA—I SÉRIE-A N.o 82—28 de Abril de 2005Portugal é Parte do mesmo Protocolo, aprovado pararatificação pelo Decreto n.o 7/2002, publicado no Diárioda República, 1.a série-A, n.o 71, de 25 de Março de2002, e tendo Portugal depositado o seu instrumentode aprovação em 31 de Maio de 2002, conforme o Avison.o 49/2005, publicado no Diário da República,1.a série-A, n.o 35, de 18 de Fevereiro de 2005.Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 11 deMarço de 2005.—O Director de Serviços das OrganizaçõesEconómicas Internacionais, João Patrício.Aviso n.o 173/2005Por ordem superior se torna público que, em 3 deFevereiro de 2005, os Estados Unidos da América depositaramo seu instrumento de adesão ao Convénio Internacionaldo Café de 2001, aprov...


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