Ministério das PescasLEI DOS RECURSOS BIOLÓGICOS AQUÁTICOS(NOVA LEI DAS PESCAS)(PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA Nº 81, I SÉRIE, SUPLEMENTO)ASSEMBLEIA NACIONALLei n.º 6A/04 de 8 de OutubroAs políticas de conservação e renovação sustentável dos recursosbiológicos aquáticos exigem do Estado a adopção de medidas reguladorasadequadas para o acesso ao seu uso e exploração de modo responsável. Ascaracterísticas dos recursos biológicos aquáticos, no actual contexto dedesenvolvimento social e económico de Angola, aconselham à adopção dessasmedidas, em especial de ordenamento de pescas e de protecção dos recursos, demodo a concretizar a integração da pesca nas águas marítimas e continentais.Com a aprova&...