Lei n." 20/92de ... de A8OIJtOО Sector das Резсаз constitui ит dnminin promi!>sor рагао desenvolvimento da ecol1<)mia do рзiз.Tendo ет соша а adesiio а Сопчепсао dзз NayOes Uni"das sobreо Direito do Маг реlа Assembleia do Povo, е евреcialmentedevido as поvаs еюgeпсias de огёепашепю fplaneamento do sector, impOe~se а aдo~ao де uma mеШШIlegislativa pesqueira.О рresепte diploma tem indole geral; Algumas das suasnonnas temum сагвсеет perfeito, isto е, bastam-se а si ргоРl'iи:;с: Ilao сагеееп, dt: щedidа1> lt:gulаШСIIШI'I::1> de ехесцсао.Мц igualmenre, inclui preceitos fundarnentaise geraisрага а organizacao до Sector das Ревсая que тёш de serimplementa.dos. Сот efeito, algumas das поппав де ехесц~Ao зегАо зdaptзdзs de imediato. outras таiз tэгdе. ргоягезsivamente.а medida das песевиоаёеве do desenvolvimentoda~ capacidades administrativas е rnateriais do Minist.eriodas Pescas е dos веца serviyos.О objectivo que зе persegue сот este diploma е regulaпьешага activ...