Decreto n.º 43/05 de 20 de JunhoA Lei dos Recursos Biológicos Aquáticos estabelece no artigo 7.º, entre outras, a obrigação do Estado de assegurar a implementação de medidas de monitorização e fiscalização que visam garantir o exercício, conforme a Lei das Actividades Económicas, em especial de pesca;A fiscalização das actividades de pesca constitui um meio indispensável para prevenir e sancionar a pesca ilegal, não regulamentada e não declarada, de modo a combater a delapidação dos recursos piscatórios nas águas sob jurisdição nacional e para se assegurar o exercício da pesca de forma responsável e a consequente observância das medidas de conservação e preservação dos recursos biológicos aqu&...