LEI N° 10.193, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001 Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE , e dá outras providências. Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 2.078-36, de 2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antônio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no Parágrafo único do art 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa Especial de Financiamento a produtores rurais que tiverem suas atividades prejudicadas pelos efeitos da estiagem que assola a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE. § 1º O Programa Especial de Financiamento de que trata este artig...