Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No 10.204, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2001Altera a Lei no 4.229, de 1o de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o A Lei no 4.229, de 1o de junho de 1963, passa a vigorar com as seguintes alterações:"Art. 2o Ao Dnocs, na sua área de atuação, compete:I - contribuir para a implementação dos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos, tal como definidos no art. 2o da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e legislação subseqüente;II - contribuir para a elaboração do plano regional de recursos hídricos, em ação conjunta com a Superintendência do Desenvolv...