LEI Nº 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDO ÂMBITO DA APLICAÇÃOArt. 1º Esta Lei se aplica:I - aos armadores, às empresas de navegação e às embarcações brasileiras;II - às embarcações estrangeiras afretadas por armadores brasileiros;III - aos armadores, às empresas de navegação e às embarcações estrangeiras, quando amparados por acordos firmados pela União.Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo:I - os navios de guerra e de Estado que não sejam empregados em atividades comerciais;II - as embarca&cce...