LEI Nº 8.969, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994.Altera dispositivos da Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço sabe que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1º O Título V da Lei nº 2.180, de 5 fevereiro de 1954, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo, passa a vigorar com a seguinte redação:"TÍTULO VCAPÍTULO IDas PenalidadesArt. 121. A inobservância dos preceitos legais que regulam a navegação será reprimida com as seguintes penas:I - repreensão, medida educativa concernente à segurança da navegação ou ambas;II - suspensão de pessoal marítimo;III - interdição para o exercício de determinada função;IV - cancelamento...