Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003.Mensagem de veto Texto compiladoDispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICASeção IDa EstruturaArt. 1o A Presidência da República é constituída, essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica, pelo Gabinete Pessoal e pelo Gabinete de Segurança Institucional. Art. 1o A Presidência da República é constituída, essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Comunica&am...