ADVERTÊNCIAInformamos que os textos das normas deste sítio são digitados ou digitalizados, não sendo,portanto, "textos oficiais". São reproduções digitais de textos originais, publicados sem atualizaçãoou consolidação, úteis apenas para pesquisa.Senado FederalSubsecretaria de InformaçõesDECRETO Nº 6.048, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera os arts. 11, 19, 27, 34 e 36 do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, queregulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões ede autorizações de geração de energia elétrica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, daConstituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.848, de 15 de março de 2004,DECRETA: Art. 1o Os arts. 11, 19, 27, 34 e 36 do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, passam avigorar co...