Senado FederalSubsecretaria de InformaçõesDECRETO N* 5.440, DE 4 DE MAIO DE 2005Estabelece defini**es e procedimentos sobre o controle de qualidade da *gua de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulga**o de informa**o ao consumidor sobre a qualidade da *gua para consumo humano.O PRESIDENTE DA REP*BLICA, no uso da atribui**o que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constitui**o, e tendo em vista o disposto nas Leis n*s 8.078, de 11 de setembro de 1990, 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 9.433, de 8 de janeiro de 1997,DECRETA:Art. 1* Este Decreto estabelece defini**es e procedimentos sobre o controle de qualidade da *gua de sistemas de abastecimento p*blico, assegurado pelas Leis n*s 8.078, de 11 de setembro de 1990, 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e pelo Decreto n* 79.367, de 9 de mar*o de 1977, e institui mecanismos e instrumentos para divulga**o de informa**o ao consumidor sobre a qualidade da *gua para c...