Senado FederalSubsecretaria de Informações DECRETO Nº 89.496 DE 29 DE MARçO DE 1984Regulamenta a Lei nº 6.662, de 25 de junho de 1979, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o Artigo 81, itens III e V da Constituição, e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 6.662, de 25 de junho de 1979,DECRETA:CAPÍTULO IDa Política Nacional de IrrigaçãoArt 1º. A Política Nacional de Irrigação será executada na forma da Lei nº 6.662, de 25 de junho de 1979 e do presente Regulamento, tendo como objetivo o aproveitamento racional de recursos de águas e solos para a Implantação e desenvolvimento da agricultura irrigada.§ 1º. São postulados básicos para a Política Nacional de Irrigação:I - preeminência da funç...