Decreto-Lei n.º 251/92de 12 de NovembroDecorridos quase quatro anos da publicação do Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 3 de Agosto - diploma entretanto objecto das alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 43/90 e 60/91, respectivamente, de 8 de Fevereiro e 30 de Janeiro -, considera-se conveniente proceder à sua reformulação geral, tendo em atenção os proveitosos ensinamentos resultantes da sua aplicação.O presente diploma, não pretendendo alterar os princípios fundamentais enformadores do regime jurídico actual, cuja validade e eficácia possibilitaram a profunda renovação da actividade cinegética verificada nos últimos anos, introduz, porém, importantes melhorias no quadro jurídico regulador da caça e encontra-se sistematizado de forma a permitir a sua melhor compreens&...