Decreto-Lei n.º 443/76de 4 de JunhoNo domínio da exploração dos recursos vivos aquáticos das regiões litorais as actividades relacionadas com a apanha de algas ocupam um segmento de relativa importância da população activa em determinadas zonas do território nacional.Observa-se, ainda, que as características do trabalho e a actual motivação de certos sectores contribuem para que, neste ramo de actividade profissional, se procure, desde já, incentivar a criação de estruturas de tipo cooperativista e outras formas de organização colectiva de trabalho.Por outro lado, são visíveis as limitações da investigação neste domínio, rareando os estudos de prospecção sistemática da flora no leito submarino e os trabalhos que permitam, a prazo, es...