Decreto-Lei n," 151175'de 30 de OutubroConsiderando necessário definir não só o que se deve entender porplataforma continental. como quais as entidades consideradas competentespara superintender e estabelecer os preceitos por que devereger-se à aplicação dos princípios que presidem à investigação,prospecção. pesquisa, avaliação e exploração dos recursos mineraisda plataforma angolana;Considerando igualmente necessário definir as condições para asconcessões de prospecção e exploração dos recursos minerais na plataforma,sem prejuízo de regulamentação mais completa a publicarpelos Ministérios interessados;No uso das funções que me são atribuídas pela alínea b) do artigo2." do D...