4412 Diário da República, 1.ª série — N.º 196 — 8 de Outubro de 2010 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAPortaria n.º 1042/2010de 8 de OutubroConsiderando a necessidade de transpor para a legisla-ção nacional as alterações e aperfeiçoamentos decorren-tes da aplicação da legislação comunitária à execução do Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros no âmbito do programa quadro «Solidariedade e Gestão de Fluxos Migratórios», ao abrigo da alínea g) do artigo 199.º da Constituição da República Portuguesa, e tendo em conta o disposto nos n.os 1 e 3, alínea b), da Resolução do Conselho de Ministros n.º 155 -A/2006, de 17 de Novembro:Manda o Governo, pelo Ministro da Presidência e pelo Secretário de Estado Adjunto e da Admini...