5642 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o 182 — 21 de Setembro de 2005PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICADecreto do Presidente da República n.o 48/2005de 21 de SetembroO Presidente da República decreta, nos termos do ar-tigo 135.o, alínea a), da Constituição, o seguinte:É nomeada, sob proposta do Governo, a ministra ple-nipotenciária de 2.a classe Maria de Fátima de PinaPerestrello como Embaixadora de Portugal no Togo.Assinado em 1 de Setembro de 2005.Publique-se.O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.Referendado em 9 de Setembro de 2005.O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto deSousa. — O Ministro de Estado e dos Negócios Estran-geiros, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCASDecreto-Lei n.o 160/2005de 21 de Setembro1 — Os progressos da ciência e da biotecnologia veri-ficados nas últimas décadas tiveram como consequênciao...