N.o 166 — 30 de Agosto de 2005 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 5173MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCASDecreto-Lei n.o 150/2005de 30 de AgostoO Decreto-Lei n.o 365/98, de 21 de Novembro, trans-pôs para o ordenamento jurídico nacional a Directivan.o 96/77/CE, da Comissão, de 2 de Dezembro, que esta-belece os critérios de pureza dos aditivos alimentares,com excepção dos corantes e dos edulcorantes.Este diploma foi alterado pelos Decretos-Leisn.os 38/2000, de 14 de Março, 248/2001, de 18 de Setem-bro, 181/2002, de 13 de Agosto, 218/2003, de 19 deSetembro, e 181/2004, de 28 de Julho, que procederamà transposição das Directivas n.os 98/86/CE, de 11 deNovembro, 2000/63/CE, de 5 de Outubro, 2001/30/CE,de 2 de Maio, 2002/82/CE, de 15 de Outubro, e2003/95/CE, de 27 de Outubro, respectivamente, as quaisintroduziram alterações na Directiva n.o 96/77/CE.O parecer do Comité Científic...