Portaria nPortarian.º 356/98de24 de Junho O Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de Maio, que estabelece asprescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho a bordo dos navios depesca, prevê que a respectiva regulamentação será estabelecida por portariaconjunta.No âmbito da preparação da referida portaria, o respectivo projectofoi publicado para apreciação pública em separata do Boletim do Trabalho eEmprego, n.º 3, de 30 de Abril de 1996, tendo sido acolhidas algumas dassugestões apresentadas.Nestes termos:Ao abrigo do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 deMaio:Manda o Governo, pelos Ministros do Equipamento, do Planeamento e daAdministração do Território, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e dasPescas, da Saúde e do Trabalho e da Solidari...