Decreto Regulamentar nDecretoRegulamentar n.º 7/2000de30 de Maio O Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, define as medidasnacionais de conservação e gestão dos recursos biológicos aplicáveis aoexercício da pesca em águas sob soberania e jurisdição nacionais, bem como oregime de autorização e licenciamento da actividade das embarcações eutilização das artes de pesca.Ao longo dos anos foi-se notando um progressivo depauperamento dospesqueiros como consequência de um esforço de pesca que acabou por se revelar excessivo,degradando-se a condição de certas unidades populacionais a ponto de a situaçãoficar fora dos limites de segurança biológica.Concretamente, na década de 90, verificou-se um agravamento destasituação, que i...