MINISTÉRIO DO AMBIENTEMINISTÉRIO DO AMBIENTEDecreto-Lei n.º 166/97 de 2 de JulhoO artigo 9.° do Decreto-Lei n.º 45/94, de 22 de Fevereiro,criou o Conselho Nacional da Água (CNA), como órgão consultivo de planeamentonacional no domínio dos recursos hídricos, presidido pelo Ministro do Ambiente,no qual estão representadas a Administração Pública e as organizaçõesprofissionais e económicas de âmbito mais representativas do sector.Porém, o decurso do tempo e a experiência prática adquiridapelo CNA no trabalho desenvolvido desde a sua criação até ao presente vieramdemonstrar que o Conselho carecia de aperfeiçoamento no que concerne àdefinição da respectiva estrutura, competência e regime de funcionamento, tendoem vista dotar aquele órgão...