Diário da República, 1.a série — N.o 244 — 21 de Dezembro de 2006 8519MINISTÉRIOS DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃOE DA AGRICULTURA,DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCASPortaria n.o 1421/2006de 21 de DezembroOs Regulamentos (CE) n.os 852/2004, 853/2004 e854/2004, todos do Parlamento Europeu e do Conselho,de 29 de Abril, estabelecem, respectivamente, regrasrelativas à higiene dos géneros alimentícios, regras espe-cíficas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios deorigem animal e regras específicas de organização doscontrolos oficiais de produtos de origem animal des-tinados ao consumo humano.O Decreto-Lei n.o 113/2006, de 12 de Junho, esta-belece as normas gerais de aplicação dos citados Regu-lamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004 e prevê a publi-cação de portarias complementares específicas paradeterminados sectores de produção.A presente portaria visa, ao abrigo daquel...