Decreto Regulamentar nDecretoRegulamentar n.º 55/81de18 de Dezembro 1. Com a publicação do Decreto-Lei n.º 327/80, de 26 de Agosto,pretendeu o Governo promover, a nível nacional, a organização da defesa dopatrimónio florestal do continente contra o flagelo dos incêndios.2. Entretanto, e na sequência do pedido de ratificação apresentadona Assembleia da República, veio o mesmo decreto-lei a ser ratificado comemendas pela Lei n.º 10/81, de 10 de Julho.3. Reunidas as condições legais básicas para a concretização doobjectivo pretendido, torna-se necessário promover a necessária regulamentação,a qual é aprovada pelo presente diploma.4. Tal regulamentação visa fundamentalmente definir as acções adesenvolver, atribuir competências às entid...