Diário da República, 1.a série — N.o 6 — 9 de Janeiro de 2007 161MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTODO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONALPortaria n.o 50/2007de 9 de JaneiroO Decreto-Lei n.o 178/2006, de 5 de Setembro, esta-belece o regime geral da gestão de resíduos, sujeitandoa licenciamento a realização das operações de gestãode resíduos elencadas no seu artigo 23.oNo artigo 33.o do citado decreto-lei estão definidosos elementos essenciais que devem constar do alvaráde licença a emitir e a enviar ao operador pela entidadelicenciadora, estando previsto no n.o 2 deste mesmoartigo que o modelo de alvará de licença para a rea-lização de operações de gestão de resíduos é aprovadopor portaria do membro do Governo responsável pelaárea do ambiente.Assim:Manda o Governo, pelo Ministro do Ambiente, doOrdenamento do Território e do DesenvolvimentoR...