Decreto-Lei n.º 162/96de 4 de SetembroNa sequência da alteração da lei de delimitação de sectores, que abriu a possibilidade de participação de capitais privados, sob a forma de concessão, nas actividades de recolha, tratamento e rejeição de efluentes, e da consagração dos princípios por que se rege a gestão e exploração de sistemas que tenham por objecto aquelas actividades, cumpre definir as regras concretizadoras de tal quadro legal.O Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro, estruturou as actividades em causa com base na distinção entre sistemas multimunicipais e sistemas municipais, caracterizando-se os primeiros por terem importância estratégica, abrangendo a área de pelo menos dois municípios e exigindo um investimento predominante do Estado, e os segund...