Decreto-Lei n.° 47/94de 22 de FevereiroA água é um recurso natural escasso e indispensável para a vida e para o exercício de uma enorme variedade de actividades económicas.Constituem, por isso, objectivos do Governo fornecer água de uma forma fiável e estável no tempo, em quantidade e qualidade, ao maior número de portugueses, bem como rentabilizar os investimentos realizados e assegurar a rentabilidade dos que se venham a realizar.Estes objectivos encontram-se associados a um conjunto de princípios estratégicos de actuação no sector da água, tais como a clarificação das tipologias da intervenção pública (investimento directo do Estado), pondo a ênfase na gestão da procura e no seu eventual financiamento, em detrimento de uma actuação simplista pelo lado da oferta, centrada numa lógica passada de fomento, e re...