Decreto-Lei n.º 205/99de 9 de JunhoOs princípios orientadores da política florestal definida na Lei n.º 33/96, de 17 de Agosto (Lei de Bases da Política Florestal), nomeadamente os relativos ao reconhecimento da floresta como um recurso natural renovável, à necessidade de o uso e a gestão da floresta serem levados a cabo de acordo com políticas e prioridades de desenvolvimento nacionais articuladas com as políticas sectoriais de âmbito agrícola, ambiental e de ordenamento do território e ainda de os recursos da floresta e dos sistemas naturais associados serem geridos num quadro de desenvolvimento rural integrado, determinam a necessidade da adopção e aplicação de planos de gestão florestal (PGF) que estabeleçam normas específicas de intervenção sobre a ocupação e utilizaç&at...