Decreto-Lei n.º 348/88de 30 de SetembroConsiderando que desde a publicação do Decreto n.º 22389, de 1 de Abril de 1933, o qual constitui o suporte legislativo para a inspecção fitossanitária, se verificaram importantes transformações e uma acentuada evolução no âmbito da protecção das plantas;Considerando que Portugal ratificou a Convenção Internacional Fitossanitária, de 6 de Dezembro de 1951, no seio da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (Food and Agriculture Organization) e a Convenção para o Estabelecimento da Organização Europeia e Mediterrânica de Protecção das Plantas;Considerando que com a nossa adesão às Comunidade Europeias se...