Decreto-Lei n.º 14/99de 12 de JaneiroO regime fitossanitário, criado pelo Decreto-Lei n.º 154/94, de 28 de Maio, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva do Conselho n.º 77/93/CEE, de 21 de Dezembro de 1976, e respectivas alterações, relativas às medidas de protecção contra a introdução e dispersão nos Estados membros de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais, veio a ser regulamentado pela Portaria n.º 344/94, de 1 de Junho, e suas alterações.Tendo em conta que estas sucessivas alterações vêm conduzindo à publicação de inúmeros diplomas legislativos e que, com a criação da Direcção-Geral de Protecção das Culturas (DGPC) pelo Decreto-Lei n.º 100/97, de 26 de Abril, s...