Decreto-Lei n.º 136/96de 14 de AgostoO Decreto-Lei n.º 251/92, de 12 de Novembro, que regulamenta a Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, tem sido o instrumento orientador da actividade cinegética nos últimos anos.A prática tem demonstrado que alguns dos aspectos nele contidos, longe de criarem condições para o desenvolvimento de uma actividade cinegética equilibrada, conduziram a uma situação de conflito declarado entre os praticantes da caça, nomeadamente entre os apoiantes do regime geral e os defensores do regime cinegético especial.A necessidade de reinstalar a normalidade obriga que a Lei n.º 30/86 tenha um novo instrumento regulamentador que, embora mantendo alguns princípios inscritos no Decreto-Lei n.º 251/92, introduza os preceitos que se pretende venham harmonizar alguns dos interesses em presença.Assim, foram atenuadas as diferenç...