渔业及其衍生物法 1983

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FIJA TEXTO REFUNDIDO COORDINADO Y SISTEMATIZADODEL DFL No 34, DE 1931 QUE LE -GISLA SOBRE LA INDUSTRIA PESQUERA Y SUSDERIVADOS.SANTIAGO, 3 de mayo de 1983VISTO: Las f a c u l t a d e s que me confierel a ley No 18.127, de 1982, d i c t o e l s i g u i e n t e :DECRETO CON FUERZA DE LEYFíjase el s i g u i e n t e t e x t o refundido,coordinado y sistematizado del DJ3 No 34, de 1931 que ¡egisla sobre l a i n d u s t r i apesquera y sus derivados.TITULO 1DE LA PESCAA r t í c u l o lo .- La pesca DFL 34comprende l a s a c t i v i d a d e s d e s t i n a d a s a e x t r a e r , poseer, conservar y Art . lo .u t i l i z a r elemntos biológicos que tienen en el agua su medio normalde vida.~rtículo2 O.- Son e sp-e DFL 34cialmente objeto de l a pesca todos l o s animales y vegetales vivos o A r t . 2'muertos que s u b s i s t e n o que hayan s u b s i s t i d o e n e l agua, dur ant e t-oda su vida o parte p r i n c i p a l de e l l a , y a s e a que su captura se e...


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