DECRETO Nº5.474, DE 22 DE JUNHO DE 2005.Regulamenta a Lei no 10.849, de 23 de março de 2004, que cria o Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, institui o Grupo Gestor do Profrota Pesqueira e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art.84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista odisposto na Leino 10.849, de 23 de março de 2004, DECRETA: Art. 1o São beneficiárias doPrograma de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota PesqueiraNacional - Profrota Pesqueira as empresas pesqueiras industriais, assimdefinidas como sendo as pessoas jurídicas, as pessoas físicas equiparadas àpessoa jurídica e as...