DECRETO N° 97DECRETO N° 97.822, DE8 DE JUNHO DE 1989 Institui o Sistema deMonitoramento Ambiental e dos Recursos Naturais por Satélite SIMARN e dá outrasprovidências. O PRESIDENTE DAREPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso VI, daConstituição, tendo em vista o disposto no artigo 30 do Decreto-Lei n° 200, de25 de fevereiro de 1967, e no Decreto-Lei n° 1.177, de 21 de junho de 1971. DECRETA: Art. 1° Ficainstituído o Sistema de Monitoramento Ambiental e dos Recursos Naturais porSatélite SIMARN, com o propósito de prover as informações necessárias àproteção ambiental e auxiliar na ordenação territorial, através dosensoriamento remoto por satélite. Art. 2° O SIMARNcompreende: I Órgão Central a Secretaria deAssessoramento da Defesa Nacional SADEN/...