Diário da República, 1.ª série — N.º 155 — 11 de Agosto de 2010 3353MINISTÉRIO DO AMBIENTEE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIODecreto-Lei n.º 98/2010de 11 de AgostoO Decreto -Lei n.º 82/95, de 22 de Abril, transpôs para aordem jurídica interna um conjunto de directivas comunitáriasque alteram e adaptam ao progresso técnico a Directivan.º 67/548/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa àaproximação das disposições legislativas, regulamentarese administrativas respeitantes à classificação, embalagem erotulagem de substâncias perigosas, e a Directiva n.º 91/155/CEE, da Comissão, de 5 de Março, relativa às fichas dedados de segurança de substâncias e preparações perigosas.Face à necessidade de transposiç&at...