LEI SOBRE A CONCESSÃO DE TITULARIDADEDO USO E APROVEITAMENTO DA TERRACAPITULO 1DISPOSIÇÕES GERAIS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAISARTIGO 1.0 (Objecto)l. A presente Lei estabelece as condições básicas para a concessão de titularidade, uso e aproveitamento de terra para fins agrários, por pessoas singulares e colectivas.2. As modalidades e condições de concessão de terrenos incluindo nos forais das Cidades, Vilas e respectivos planos de urbanização são, com as necessidades adaptações, reguladas pela legislação vigente aplicável, nos termos previstos pelo artigo 95.° da Lei Constitucional.ARTIGOS 2.°(Fundo Nacional de Terras)l. A terra na República de Angola integra o fundo nacional de terras.2. Entende-se por fundo nacional de terras o conjunto constituído pelo solo, subsolo, ...