Presidência da RepúblicaSubchefia para Assuntos JurídicosDECRETO No 24.643, DE 10 DE JULHO DE 1934.(*)Decreta o Código de Águas.(*) Decreto do Governo Provisório com força de leiO Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º do decreto nº 19.398, de 11/11/1930, e:Considerando que o uso das águas no Brasil tem-se regido até hoje por uma legislação obsoleta, em desacôrdo com as necessidades e interesse da coletividade nacional;Considerando que se torna necessário modificar esse estado de coisas, dotando o país de uma legislação adequada que, de acôrdo com a tendência atual, permita ao poder público controlar e incentivar o aproveitamento industrial das águas;Considerando que, em particular, a energia hidráulica exige...