LEI Nº 6.662, DE 25 DE JUNHO DE 1979Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDa Política Nacional de IrrigaçãoArt. 1º - A Política Nacional de Irrigação tem como objetivo o aproveitamento racional de recurso de água e solos para a implantação e desenvolvimento da agricultura irrigada, atendidos os seguintes postulados básicos:I - preeminência da função social e utilidade pública do uso da água e solos irrigáveis;Il - estímulo e maior segurança às atividades agropecuárias, prioritariamente nas regiões sujeitas a condições climáticas adversas;III - promo&ccedil...