LEI Nº 11.284, DE 2 DE MARÇO DE 2006.Mensagem de veto Dispõe sobre a gestão de florestaspúblicas para a produção sustentável; institui, naestrutura do Ministério do Meio Ambiente, o ServiçoFlorestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional deDesenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis nos10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembrode 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outrasprovidências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono aseguinte Lei:TÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARESCAPÍTULO ÚNICODOS PRINCÍPIOS E DEFINIÇÕESArt. 1º Esta Lei dispõe sobre a gestão de florestas públicas para p...