LEI N° 8.174, DE 30 DE JANEIRO DE 1991Dispõe sobre princípios de Política Agrícola, estabelecendo atribuições ao Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA), tributação compensatória de produtos agrícolas, amparo ao pequeno produtor e regras de fixação e liberação dos estoques públicos.Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória n° 293, de 1991, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:Art. 1° Além das atribuições do Conselho Nacional de Política Agrícola definidas em lei, compete ainda àquele colegiado:I - controlar a aplicação da Pol...