ATOS DO PODER LEGISLATIVOLEI No 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.O V I C E-P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C Ano exercício do cargo de P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C AFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinteLei:CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1o Esta Lei institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação.Art. 2o Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:I - unidade de conservação: espa&cce...