LEI N° 4.947, de 06 de abril de 1966Fixa normas de Direito Agrário, dispõe sobre o sistema de organização e funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras providências CAPÍTULO I Disposições Preliminares Artigo 1° - Esta Lei estabelece norma s de Direito Agrário e de ordenamento, disciplinação, fiscalização e controle dos atos e fatos administrativos relativos ao planejamento e à implantação da Reforma Agrária, na forma do que dispõe a Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964. Parágrafo Único - Os Atos do Poder Executivo que na forma da Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964. aprovarem os Planos Nacional e Regionais de Reforma Agrária, fixarão as propriedades a serem observadas na sua execução pelos órgãos da admini...