2 ISSN 1677-7042 1 Nº 95, quinta-feira, 19 de maio de 2005ORGAO : 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOSUNIDADE : 73101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDAANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIOPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00E G R M I FFUNC P R O G R A M AT I C A P R O G R A M A / A C A O / S U B T I T U L O / P R O D U TO S N P O U T V A L O RF D D E0903 OPERACOES ESPECIAIS: TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLACAOESPECIFICA2.890.000.000OPERACOES ESPECIAIS28 845 0903 099B TRANSFERENCIA A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOSPARA COMPENSACAO DA ISENCAO DO ICMSAOS ESTADOS EXPORTADORES (LEI COMPLEMENTAR Nº87, DE 1996 E LEI COMPLEMENTAR Nº 115, DE 2002)2.890.000.00028 845 0903 099B 0001 TRANSFERENCIA A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOSPARA COMPENSACAO DA ISENCAO DO ICMSAOS ESTADOS EXPORTADORES (LEI COMPLEMENTAR Nº87, DE 1996 E LEI COMPLEMENTAR N&ord...