Nº 51, terça-feira, 2 ISSN 1677-7042 1 16 de março de 2004XII - representante da comunidade científica com especializaçãona área energética.Parágrafo único. O Conselho Consultivo reunir-se-á, ordinariamente,a cada 6 (seis) meses e, extraordinariamente, sempre que convocadopelo seu Presidente ou por 2/3 (dois terços) de seus membros.Art. 13. As competências do Conselho de Administração, daDiretoria Executiva, do Conselho Fiscal e do Conselho Consultivo daEPE, bem como as hipóteses de destituição e substituição de seusrespectivos integrantes, serão estabelecidas em regulamento próprio.Art. 14. O regime jurídico do pessoal da EPE será o da Consolidaçãodas Leis do Trabalho e respectiva legislação complementar.Art. 15. A contratação ...