Ministério da Ciência e TecnologiaCONVENÇÃO SOBRE SEGURANÇA NUCLEARResolução n.º 27/03de 8 de AgostoTendo em conta que a República de Angola é membro da AgênciaInternacional de Energia Atómica desde 1999, tendo em conta que estaConvenção tem como objectivo assegurar um elevado nível de segurança nasactividades nucleares, tendo em vista a prevenção de acidentes nucleares elimitar ao máximo as consequências de qualquer acidente desta natureza quepossa vir a acontecer:Considerando que as vantagens resultantes da adesão da República deAngola à Convenção sobre Segurança Nuclear baseiamseno estabelecimentodo reforço de medidas de segurança eficazes no caso de acidentes queenvolvam as instalações ou as actividades de um Estado parte de...