DECRETO ESTADUAL No 41.719, DE 16 DE ABRIL DE 1997Regulamenta a Lei no 6.171, de 4 de julho de 1988, alterada pela Lei no 8.421, de 23 de novembro de 1993 que dispُe sobre o uso, conservaçمo e preservaçمo do solo agrيcolaMءRIO COVAS, Governador do Estado de Sمo Paulo, no uso de suas atribuiçُes legais, e à vista do disposto no art. 3o da Lei no 8.421, de 23 de novembro de 1993.Decreta:Artigo 1o . O uso, conservaçمo e preservaçمo do solo agrيcola de que trata a Lei no 6171, de 4 de julho de 1988, alterada pela Lei no 8.421, de 23 de novembro de 1993, fica regulamentado nos termos deste decreto.Art. 2o . O solo agrيcola é patrimônio da humanidade cumprindo aos responsلveis pela sua exploraçمo;zelar pelo aproveitamento adequado e pela conservaçمo das لguas em todas as suas formas;controlar a erosمo do solo, em todas as suas formas;evitar processos de desertificaçمo;evitar assoreamento de cursos dلgua e bacias de a